Estatuto Social

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO

Artigo 1º - A Associação IMÃ - “INSTITUTO MÃOS NO ARADO”, designado doravante neste estatuto como uma Associação Civil de caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e econômicos, e se regerá pelo Código Civil e legislação ulterior pertinente, com sede e foro nesta cidade, na Rua Nova Esperança, nº 150 - térreo, Campo Belo – Angra dos Reis – RJ, CEP 23.932-655.

Parágrafo Único - A duração do Instituto será por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

Artigo 2º - Dos objetivos institucionais - O Instituto terá por objeto desenvolver projetos sociais na área da educação, assistência social e na manutenção da saúde, geração de renda colocando suas atividades à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. E assim, a associação poderá:

I. Amparar crianças e adolescentes carentes.
II. Promover ações que protejam à família, infância e adolescência, levando-as a terem qualidade de vida.
III. Promover ações que estimulem a qualidade de ensino e aprendizagem, incluindo capacitações a educadores.
IV. Estimular o desenvolvimento da cultura e esporte.
V. Desenvolver projetos nas áreas de prevenção, pesquisa, tratamento e recuperação de dependentes químicos e na área de abuso e exploração sexual infantil.
VI. Buscar parcerias para o desenvolvimento profissional do adolescente, através do empreendedorismo, geração de renda e auxiliando sua inserção no mercado de trabalho.
VII. Desenvolver ações de prevenção a qualquer tipo de violência, sendo elas: doméstica, escolar ou social, através de campanhas, palestras e outras ações.
VIII. Oferecer assessoria a instituições, associações e educadores para a formulação e implementação de projetos educacionais sociais e de ação comunitária;
IX. Promover ações socioambientais sustentáveis de proteção e valorização do meio ambiente.
X. Promover o intercâmbio com outras organizações e entidades nacionais e internacionais com o intuito de instrumentalizar e realizar ações que contribuam, para a implementação, aperfeiçoamento e o cumprimento dos presentes objetivos.

Parágrafo 1º - O Instituto não distribuirá eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, nem dividendos, bonificações, participações ou qualquer parcela de seu patrimônio e suas rendas entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, e aplicará integralmente toda receita que auferir à realização de seus objetivos como aqui estipulados.

Parágrafo 2º - No cumprimento de seus objetivos, o Instituto dará assistência ao público em geral, no campo de sua atividade, e poderá, por si ou em cooperação com terceiros:

I. Organizar serviços de documentação e informação,
II. Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, material de apoio pedagógico, trabalhos, vídeos, filmes, fotos, CDs, músicas, depoimentos relacionados com suas diversas atividades; materiais diversos, exposições, observando as disposições e restrições legais pertinentes;
III. Assessorar e prestar serviços de consultoria em planejamento, avaliação e execução de projetos a organizações públicas e privadas;
IV. Firmar convênios e contratos para prestação de serviços a outras instituições públicas ou privadas e terceiros, relacionados com o seu objetivo;
V. Realizar, organizar, promover ou participar de eventos culturais como debates, conferências, seminários, cursos e congressos.

Parágrafo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto:

I. Observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, garantindo o acesso gratuito do usuário a serviços, programas, projetos, benefícios, bem como a defesa de direitos, ora estabelecidos, previstos na PNAS e inciso III, Artigo 7º da Resolução CNAS nº 16/2010.
II. Procurará a convergência de trabalhos com entidades afins, evitando a duplicação de esforços.

Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades o IMÃ não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, idade, religião e sexualidade.

Artigo 4º - O IMÃ reger-se-á por este ESTATUTO e por um REGIMENTO INTERNO, que aprovado pela Assembleia Geral disciplinará o seu funcionamento.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS, DOS DIREITOS E DEVERES, DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO E EXCLUSÃO

Artigo 5º - O Instituto terá três categorias de associados, disciplinadas em detalhe pelo Regimento Interno:

I. Associados fundadores e efetivos: São todos aqueles que criaram o IMÃ, cujos nomes constam da sua ata de constituição ou que foram aprovados pela Assembleia geral para esta categoria e participam como um conselho orientador para os conselhos. Deverão fazer parte dos conselhos os associados fundadores ou efetivos.
II. Associados beneméritos: São associados que tenham realizado doações, em bens ou espécie, sendo seus nomes aprovados em Assembleia Geral.
III. Associados contribuintes: - São associados contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas que pagarem a contribuição mensal.

Parágrafo Único: Os associados efetivos, bem como os beneméritos, somente serão admitidos ao quadro social mediante proposta encaminhada por um associado fundador a ser aprovada pelo Conselho de Administração e referendada pela Assembleia Geral.

Artigo 6º - Dos direitos dos associados Fundadores e Efetivos:

I. Requerer a convocação das Assembleias Gerais e extraordinárias e participar das mesmas.
II. O direito de votar e ser votado, para cargos eletivos dentro da instituição.
III. Propor admissão de novos associados, primeiro para o Conselho Administrativo e depois ratificado na Assembleia Geral.
IV. Acompanhar a gestão das atividades do IMÃ.
V. Pedir vistas de balanços, contas e administração em geral da instituição.
VI. Opinar ou se manifestar nas reuniões.
VII. Pedir desligamento da instituição, uma vez justificado e aprovado pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único: Somente os associados fundadores e efetivos, terão direito a votar e ou serem votados.

Artigo 7º - Dos direitos dos Associados Beneméritos e Contribuintes:

I. Propor admissão de novos associados, de sua categoria, primeiro para a Diretoria Colegiada e depois ratificada na Assembleia Geral.
II. Acompanhar a gestão das atividades do IMÃ.
III. Participar das Assembleias Gerais.
IV. Opinar ou se manifestar nas reuniões.

Artigo 8º - Dos deveres dos Associados Fundadores e Efetivos:

I. Comparecer a todas as reuniões da Instituição, reuniões estas ordinárias e extraordinárias, sendo que sua falta seja justificada antecipadamente ou posteriormente por motivo de força maior.
II. Colaborar com os órgãos da administração do IMÃ, na realização dos atos necessários para a consecução de suas finalidades sociais de forma voluntária.
III. Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto e regimento interno.
IV. Tomar ciência da prestação de contas feitas anualmente.V. Zelar pelos interesses morais, éticos e materiais do IMÃ, cooperando com o seu desenvolvimento.

Artigo 9º - Dos deveres dos Associados Beneméritos e Contribuintes:

Parágrafo Único: O único dever do associado benemérito é ter feito alguma doação de bem móvel ou imóvel e do associado contribuinte é contribuir

Artigo 10º - Dos requisitos para admissão de novos associados:

I. Que o pretendente seja indicado por um ou mais dos associados e aprovado em Assembleia Geral pela maioria.
II. Que seja idôneo.
III. Que se comprometa a seguir fielmente este estatuto e o regimento interno

Artigo 11º - Dos requisitos para exclusão dos associados:

I. Fazer usos indevidos, maldosos e ou inescrupulosos em nome da instituição.
II. Não acatar as decisões ou orientações da Instituição que forem dadas pela diretoria ou pela Assembleia Geral.
III. Se rebelar contra a Assembleia Geral.
IV. Trazer dolo ou prejuízo para a Instituição com o uso de má fé das funções exercidas.
V. Apropriação indevida de bens ou recursos da Instituição ou desvio de verbas.

Parágrafo Único: Havendo justa causa mediante os requisitos, a Diretoria Colegiada encaminhará o caso à apreciação da Assembleia Geral, que deliberará sobre sua exclusão, após o exercício do direito de defesa.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 12º - O IMÃ é composto e administrado pelos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral
II. Conselho Deliberativo
III. Conselho Administrativo
IV. Conselho Fiscal
V. Secretaria Executiva

Artigo 13º - A Assembleia Geral, órgão soberano, sendo instância máxima de deliberação da Instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, reunindo-se ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, quando convocada pelo Conselho Administrativo, por 1/3 (um terço) do Conselho Fiscal e 1/5 (um quinto) dos sócios fundadores e efetivos, em pleno exercício de seus direitos e deveres.

Artigo 14º - A reunião plenária ordinária se fará com comunicação de no mínimo 7 (sete) dias de antecedência. Ela se fará em primeira convocação, com presença mínimade 2/3 (dois terços) de seus associados e/ou em segunda convocação com qualquer quórum, após 15 minutos de tolerância.

Artigo 15º - A reunião plenária extraordinária se fará com comunicação de no mínimo 4 (quatro) dias antecedência. Ela se fará em primeira convocação, com presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus associados e/ou segunda convocação com qualquer quórum, após 15 minutos de tolerância.

Artigo 16º - Compete a Assembleia Geral:
I. Eleger os conselhos, bem como a sua destituição ou substituição, quando necessário for, sendo necessário 1/3 (um terço) dos votos dos sócios fundadores e efetivos.
II. Admitir, destituir e excluir os associados.
III. Alterar estatuto.
IV. Aprovar contas.
V. Decidir sobre a extinção da entidade nos termos dos artigos 29º, 30º e 31º desse estatuto.
VI. Aprovar o Regimento Interno.
VII. Apreciar os relatórios anuais das atividades dos Conselhos e o andamento dos projetos sociais em curso.
VIII. Discutir e homologar as propostas de novos projetos sociais, as contas, o balanço anual e outros que julgar necessário.

Artigo 17º - A Assembleia Geral elegerá seus Conselhos bienalmente, podendo estes associados ser reeleitos, nos seus respectivos cargos.

Artigo 18º - Compete ao Conselho Deliberativo:
I. Deliberar sobre a política geral de administração do IMÃ.
II. Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e quando se fizer necessário convocar o Conselho Administrativo a estar presente nos encontros.
III. Definir diretrizes e metas anuais.
IV. Aprovar proposta de orçamento anual e deliberar aplicações de recursos.
V. Elaborar, modificar ou substituir o Regimento Interno da Instituição, tendo aprovação na Assembleia Geral.
VI. Adotar um Código de Ética a ser observado, estabelecendo princípios e regras que devem presidir a conduta dos responsáveis em quaisquer atividades do âmbito da Instituição.
VII. Apreciar novas propostas de trabalhos e novos projetos juntamente com a grade orçamentária e dar o parecer em Assembleia Geral para ser aprovado ou não pela mesma.
VIII. Fixar remuneração da Secretaria Executiva.
IX. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas anuais, bem como o funcionamento dos programas da Instituição.

Artigo 19º - Compete ao Conselho Administrativo:
I. Delegar de maneira colegiada as decisões administrativas da Instituição.
II. O Colegiado só poderá tomar decisões se todos os componentes estiverem presentes.
III. Contratar e demitir funcionários.
IV. Receber, capacitar e acompanhar o trabalho dos voluntários.
V. Elaborar proposta orçamentária e plano de trabalho durante cada ano vigente.
VI. Fazer convênios e parcerias com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum, mediante aprovação em Assembleia Geral.
VII. Reunir-se ordinariamente uma vez por mês.
VIII. Assinar todos os documentos de forma colegiada, inclusive operações financeiras.
IX. Representar o IMÃ ativa e passiva, judicial e extra judicialmente.
X. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.
XI. Presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Administrativo.
XII. Acompanhar o trabalho da Secretaria Executiva juntamente com o Secretário do Conselho Administrativo.
XIII. Secretariar e redigir atas das reuniões do Conselho Administrativo e Assembleia Geral, elaborar o Edital de convocação e supervisionar o serviço da secretaria executiva.
XIV. Escrever comunicação aos associados.
XV. Contabilizar as contribuições dos associados, rendas e donativos.
XVI. Fazer lançamento do movimento financeiro da Instituição em livro próprio.
XVII. Repassar mensalmente documentação e balanço para a contabilidade.
XVIII. Pagar as contas e apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
XIX. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos ao setor financeiro da instituição.

Parágrafo Primeiro: Será ilegal qualquer reunião do Colegiado sem que cada membro seja convocado individualmente e com o tempo suficiente para o seu comparecimento.

Parágrafo Segundo: Qualquer membro do Conselho pode convocar a reunião.

Artigo 20º - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar os livros de escrituração e o balancete anual apresentado pelo Conselho Administrativo, opinando a respeito e elaborar parecer para Assembleia anual.
II. Apresentar relatórios de receitas e despesas com parecer sempre que for convocado.
III. Opinar sobre aquisição e alienação de bens.
IV. Fiscalizar a administração econômica, financeira e contábil, sugerindo ações e diretrizes ao Conselho Administrativo e à Assembleia Geral.

Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.

Artigo 21º - Compete ao Secretário Executivo:
I. Supervisionar os voluntários ou prestadores de serviços, bem como diretamente executar as funções administrativas, financeiras, orçamentárias e de planejamento.
II. Auxiliar na elaboração e revisão dos relatórios técnicos e financeiros dos projetos e atividades do Instituto antes de sua apreciação pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;
III. Auxiliar nas ações do Conselho Administrativo.
IV. Implementar as decisões da Assembleia Geral;
V. Elaborar material informativo para comunidade, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembleia Geral.
VI. Exercer todas as demais funções que lhe forem atribuídas em Assembleia Geral ou através dos Conselhos Deliberativo, Administrativo e Fiscal, inclusive as consignadas no respectivo contrato de trabalho ou no Regimento Interno do Instituto.

CAPÍTULO V

DOS BENS, DOS RENDIMENTOS E SUA APLICAÇÕES

Artigo 22º - São bens do IMÃ: Imóveis, móveis, utensílios, equipamentos e instrumentos, podendo vir a ser acrescido de quaisquer outros, adquiridos por compra e venda, doações, legados, heranças e contribuições.

Artigo 23º - Os rendimentos do IMÃ serão: ofertas, doações contribuições, apólices, heranças, eventos, bazar, venda de produtos manufaturados na Instituição, tais como: artesanatos, geleias e outros; materiais promocionais, contratos, termos de parceria, e quaisquer outras rendas permitidas por lei.

Artigo 24º - Os associados do IMÃ respondem com os bens da instituição e não individuais ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas.

Artigo 25º - O Conselho administrativo do IMÃ responde com seus bens havidos e por haver, pelas importâncias sob sua guarda

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO EM CASO DE CISMA E DISSOLUÇÃO

Artigo 26º - O IMÃ poderá extinguir-se na forma da legislação em vigor, por determinação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Único: Caso seja convocada uma Assembleia Geral com a finalidade de dissolução da Instituição, a mesma só poderá ser dissolvida com a aprovação de 3/5 (três quintos) dos votos dos sócios fundadores e efetivos.

Artigo 27º - No caso de dissolução ou extinção da Instituição, será destinado o eventual patrimônio remanescente à outra Associação, em consonância com o inciso l do Parágrafo 2º da Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010 do CNAS ou a entidade Pública, a critério da Assembleia Geral.

Artigo 28º - No caso de cisma ou cisão, os bens do IMÃ passarão a pertencer à parte fiel aos princípios em que foi constituída esta instituição

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 29º - Este Estatuto poderá ser reformulado no todo ou em parte desde que seja aprovado pela maioria absoluta dos associados.

Artigo 30º - O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 31º - Cumprindo a legislação pertinente, fica estipulado o seguinte:
I. Os associados não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do Instituto.
II. Os dirigentes do Instituto, assim entendidos os integrantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, não receberão qualquer espécie de remuneração.
III. A receita do Instituto será integralmente aplicada no País, em benefício das pessoas físicas ou jurídicas às quais destinar os seus projetos sociais.
IV. A contabilidade do Instituto observará os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade, mantendo-se escrituração completa de receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais que assegurem sua exatidão.
V. O Instituto recolherá os tributos retidos sobre os rendimentos por ele pagos ou creditados, bem como cumprirá todas as demais obrigações fiscais, inclusive de natureza acessória;
VI. O Instituto conservará toda a sua documentação fiscal durante cinco anos, em boa ordem, inclusive documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como documentos relativos a atos ou operações que modifiquem sua situação patrimonial.
VII. O Instituto apresentará, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.
VIII. O Instituto cumprirá, em suma, todas as exigências da legislação tributária pertinente a associações sem fins lucrativos, em geral, e às organizações da sociedade civil de interesse público (Lei 9.790/99), em particular.

Artigo 32º - Os casos omissos do presente estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral, por proposta do Conselho Administrativo da Instituição

Angra dos Reis, 13 de setembro de 2018

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Advogada da Instituição